STJ - AgRg no Ag 916773 / DF AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007/0136208-7


12/set/2008

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. IMUNIDADE
TRIBUTÁRIA. INSTITUIÇÃO EDUCACIONAL. REQUISITOS. VERIFICAÇÃO. SÚMULA
7/STJ. ANÁLISE DE DISPOSITIVO DE CUNHO CONSTITUCIONAL.
IMPOSSIBILIDADE.
1. A verificação dos requisitos exigidos nos arts. 9°, VI, "c", e 14
do CTN, bem como o malferimento do art. 333, I, do CPC, encontra
óbice nesta Corte Superior, pois implicaria adentrar o exame das
questões fáticas presentes na ação, o que é vedado em sede de
recurso especial (Súmula n. 7 do STJ).
2. O inconformismo do recorrente quanto à alegada violação do art.
150, VI, "c", da Constituição Federal, diz respeito a questões de
índole exclusivamente constitucional, circunstância que, por si só,
já tem o condão de inviabilizar o conhecimento do apelo extremo.
3. Agravo regimental não-provido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 916773 / DF AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007/0136208-7
Fonte DJe 12.09.2008
Tópicos processual civil e tributário, agravo regimental, imunidade tributária.

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