STJ - AgRg no Ag 1007846 / BA AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2008/0014607-9


12/set/2008

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO.
JULGAMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO POR DECISÃO MONOCRÁTICA DO
RELATOR. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. INOCORRÊNCIA.
AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ.
1. O julgamento do agravo de instrumento por decisão monocrática do
relator não contraria o princípio da colegialidade. O próprio Código
de Processo Civil disponibiliza à parte que se sentiu prejudicada
com essa forma de julgamento mecanismo próprio de impugnação - o
agravo do art. 545 -, de modo a permitir a reapreciação do recurso
pelo órgão colegiado, o que afasta qualquer pecha de nulidade.
2. Nos termos do enunciado n. 182 da Súmula desta Corte, "é inviável
o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os
fundamentos da decisão agravada".
3. Agravo regimental não-provido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 1007846 / BA AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2008/0014607-9
Fonte DJe 12.09.2008
Tópicos processual civil, agravo regimental no agravo de instrumento, julgamento de agravo de instrumento por decisão monocrática do relator.

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