STJ - AgRg no Ag 1009163 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2008/0021151-6


12/set/2008

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. INTERVENÇÃO DO ESTADO NA
PROPRIEDADE. DESAPROPRIAÇÃO. IMISSÃO DE POSSE PROVISÓRIA.
VERIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.
1. Alterar a conclusão obtida pelo Tribunal a quo, no sentido de
prevalecer o entendimento de que houve a imissão provisória na posse
do imóvel, a ensejar a condenação em juros compensatórios, significa
adentrar no contexto fático-probatório dos autos, o que é vedado,
ante o óbice descrito na Súmula 7/STJ.
2. Agravo regimental não-provido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 1009163 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2008/0021151-6
Fonte DJe 12.09.2008
Tópicos processual civil e administrativo, intervenção do estado na propriedade, desapropriação.

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