STJ - AgRg no Ag 1013939 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2008/0025133-7


12/set/2008

AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE NÃO ATACA OS
FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO DA SÚMULA
N. 182/STJ.
1. Cuida-se de agravo regimental interposto contra decisão que negou
provimento a agravo de instrumento ao aplicar a Súmula n. 182/STJ.
2. Decisão do TJSP que inadmitiu o recurso especial interposto em
face da falta de fundamentação do Decreto 774/93, da aplicabilidade
da Súmula 7/STJ por se tratar de matéria fático-probatória e da
falta de demonstração do dissídio jurisprudencial. Contudo, o
agravante limitou-se a dizer que a matéria foi devidamente
prequestionada.
3. Razões de recurso que não atacam os argumentos da decisão
combatida, fazendo incidir o enunciado da Súmula n. 182 deste
Tribunal, litteris: "É inviável o agravo do art. 545 do CPC que
deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada".
4. Agravo regimental não-provido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 1013939 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2008/0025133-7
Fonte DJe 12.09.2008
Tópicos agravo regimental, agravo de instrumento que não ataca os fundamentos da decisão, incidência do enunciado da súmula n.

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