STJ - AgRg no Ag 951633 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007/0217821-5


12/set/2008

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. CORTE NO
FORNECIMENTO DE ÁGUA. FUNDAMENTO NÃO-ATACADO. SÚMULA 182/STJ. DÉBITO
PRETÉRITO. IMPOSSIBILIDADE.
1. Não houve ataque à fundamentação de que descabe a suspensão do
fornecimento de água em se tratando de débito pretérito. O agravo
regimental se limitou a tecer alegações no sentido de que é dever da
companhia tomar as medidas legais ainda que irrisório o valor do
débito. Incidência da Súmula 182/STJ.
2. Além disso, o aresto recorrido é contrário à jurisprudência do
STJ, no sentido de que é possível o corte no fornecimento por
inadimplência do usuário relativamente à conta regular, referente ao
mês do consumo, não cabendo, contudo, quando se tratar de débitos
antigos, o que se verifica in casu, pelo que deve a companhia
utilizar-se dos meios ordinários de cobrança. Precedentes.
3. Agravo regimental não-provido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 951633 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007/0217821-5
Fonte DJe 12.09.2008
Tópicos processual civil e administrativo, agravo regimental, corte no fornecimento de água.

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