STJ - AgRg no Ag 977960 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007/0264997-0


12/set/2008

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO
JURISDICIONAL. DEFICIENTE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF.
DISPOSITIVOS LEGAIS. CORTE NO FORNECIMENTO DE ÁGUA. REQUISITOS DA
TUTELA ANTECIPADA. REEXAME DE PROVA. SÚMULA 7/STJ.
1. É insuficiente que a parte recorrente, no afã de anular o aresto
recorrido, apresente apenas afirmações genéricas de violação do art.
535 do CPC. É cediço que o recurso deve apontar os pontos
específicos sobre os quais o julgado a quo estaria omisso,
contraditório ou obscuro. Incidência da Súmula 284/STF.
2. Os temas inscritos nos arts. 4º, VII, e 7º, do CDC, 1º, da Lei n.
3.243/99, 18, § 1º, da Lei n 6.528/78 e 55, I, do Decreto 553/76 não
foram enfrentados pela Corte de origem, mesmo com a oposição dos
embargos declaratórios, do que exsurge a incidência da Súmula
211/STJ, ante o não-atendimento ao requisito inarredável do
prequestionamento.
3. A questão relativa à verificação dos requisitos para a
antecipação da tutela, reconhecidos pela Corte a quo como
devidamente demonstrados, consiste em matéria fática, sendo,
portanto, incompatível com a sede recursal extraordinária.
Incidência da Súmula 7 do STJ. Precedentes.
4. Agravo regimental não-provido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 977960 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007/0264997-0
Fonte DJe 12.09.2008
Tópicos processual civil, agravo regimental, negativa de prestação jurisdicional.

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