STJ - AgRg no Ag 947862 / MG AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007/0219696-9


12/set/2008

TRIBUTÁRIO. TAXA DE SEGURANÇA PÚBLICA PELA UTILIZAÇÃO POTENCIAL DE
SERVIÇO DE EXTINÇÃO DE INCÊNDIO. ALEGAÇÃO, NO RECURSO ESPECIAL, DE
VIOLAÇÃO DOS ARTS. 77 E 79 DO CTN. MATÉRIA CONSTITUCIONAL.
1. Merece plena manutenção a decisão agravada que, perfilhada ao
entendimento jurisprudencial deste Superior Tribunal de Justiça,
manifestou-se no sentido de que não merece seguimento recurso
especial que instaura discussão acerca dos requisitos da
especificidade e divisibilidade das taxas sob a alegação de
infringência dos arts. 77 e 79 do CTN, por reproduzirem preceitos
constitucionais.
2. Agravo regimental não-provido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 947862 / MG AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007/0219696-9
Fonte DJe 12/09/2008
Tópicos tributário, taxa de segurança pública pela utilização potencial de serviço de, alegação, no recurso especial, de violação dos arts.

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