STJ - AgRg no Ag 930828 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007/0173355-8


12/set/2008

TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.
TRIBUTO LANÇADO POR HOMOLOGAÇÃO. TERMO INICIAL. FATO GERADOR
ANTERIOR A ENTRADA EM VIGOR DA LC 118/05. PRECEDENTES
1. O STJ, intérprete e guardião da legislação federal, firmou
posição no sentido de que a extinção do crédito tributário, em se
tratando de tributos sujeitos ao lançamento por homologação, não
ocorre com o pagamento, sendo indispensável a homologação expressa
ou tácita, termo inicial do prazo prescricional de que trata o art.
168, I, do CTN. Precedente: EREsp 435.835/SC.
2. Não obstante a entrada em vigor da LC 118/05, que tratou da
prescrição prevista nos arts. 150, § 1º, e 168, I, do CTN, a Corte
Especial do STJ decidiu que a aplicação do art. 3º do mesmo diploma
"só pode ter eficácia prospectiva, incidindo apenas sobre situações
que venham a ocorrer a partir da sua vigência" (EREsp 644.736/PE).
3. Aplicação da Súmula 83 do STJ.
4.Agravo regimental não-provido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 930828 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007/0173355-8
Fonte DJe 12/09/2008
Tópicos tributário, prescrição, agravo regimental em agravo de instrumento.

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