STJ - AgRg no Ag 861118 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007/0027746-3


12/set/2008

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE
INSTRUMENTO. GARANTIA DA EXECUÇÃO FISCAL. OBRIGAÇÃO DA ELETROBRÁS.
LIQUIDEZ E CERTEZA DUVIDOSAS. INDEFERIMENTO DA NOMEAÇÃO.
POSSIBILIDADE. PRECEDENTES
1. Nas execuções fiscais, é legítima a recusa de nomeação à penhora
de títulos de difícil e duvidosa liquidação e sem cotação em bolsa.
2. O óbice previsto na Súmula 83/STJ é plenamente aplicável aos
recursos fundados na alínea a do permissivo constitucional.(AGRAVO
DE INSTRUMENTO Nº 777.382 - RS (2006/0123692-5) RELATORA MINISTRA
DENISE ARRUDA)
3. Agravo regimental não-provido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 861118 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007/0027746-3
Fonte DJe 12.09.2008
Tópicos tributário e processual civil, agravo regimental em agravo de instrumento, garantia da execução fiscal.

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