TST - AIRR - 1261/2000-018-03-40


19/set/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO DE REVISTA PROTOCOLIZADO ANTES DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO QUE JULGOU OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS . Esta Corte tem firmado entendimento segundo o qual a viabilidade do manuseio recursal fica também condicionada à ocorrência de publicação do acórdão objeto do inconformismo da parte. Isso quer dizer que, ocorrendo a oposição de Embargos de Declaração, somente após a publicação de sua decisão é que seria iniciado o prazo para interposição de recursos. No caso dos autos, tendo a ora Agravante protocolizado o seu Recurso de Revista antes mesmo do julgamento dos Embargos de Declaração que aviou, o seu Apelo apresenta-se intempestivo.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1261/2000-018-03-40
Fonte DJ - 19/09/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, intempestividade, recurso de revista protocolizado antes da publicação do acórdão que.

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