TST - RR - 329/2001-044-15-00


19/set/2008

RECURSO DE REVISTA. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS. ACORDO HOMOLOGADO EM JUÍZO APÓS TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO EXEQÜENDA. FATO GERADOR. Não fere o teor do art. 195, I, a e II, da Constituição Federal decisão que determina a incidência dos descontos previdenciários sobre o valor fixado na sentença transitada em julgado e não no acordo homologado em juízo, na medida em que referidos dispositivos constitucionais não versam sobre a matéria.

Tribunal TST
Processo RR - 329/2001-044-15-00
Fonte DJ - 19/09/2008
Tópicos recurso de revista, descontos previdenciários, acordo homologado em juízo após trânsito em julgado da decisão.

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