TST - AIRR - 1316/2002-045-02-40


19/set/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA DESCABIMENTO. 1. NULIDADE JULGAMENTO EXTRA PETITA VALIDADE DO ACORDO FIRMADO PERANTE COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA - DEFICIÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. Traduz-se o requisito do prequestionamento, para fins de admissibilidade do recurso de revista, pela emissão de tese expressa, por parte do órgão julgador, em torno dos aspectos destacados pela parte, em suas razões de insurreição. Desrespeitado pressuposto de admissibilidade, não prospera o recurso de revista. Óbice da Súmula 297/TST.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1316/2002-045-02-40
Fonte DJ - 19/09/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista descabimento, nulidade julgamento extra petita validade do acordo firmado perante comissão.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›