TST - AIRR - 1044/2006-105-08-40


19/set/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ARTIGO 524, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Os argumentos aduzidos na minuta de agravo de instrumento devem contrapor-se aos fundamentos norteadores da decisão que se tenciona desconstituir. Do contrário, resulta desatendido o requisito erigido no artigo 524, II, do Código de Processo Civil, reputando-se carente de fundamentação o recurso. Hipótese de incidência da Sumula n.º 422 do Tribunal Superior do Trabalho. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DA DECISÃO POR MEIO DA QUAL SE DENEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO DE REVISTA. Não procede a argüição de afronta ao artigo 5º, XXXI, LIV e LV, da Carta Magna em face de se ter denegado seguimento ao recurso de revista. O conhecimento do recurso está sujeito a duplo exame, sem que a decisão proferida pelo Juízo de origem vincule o Juízo ad quem. Agravo de instrumento de que se conhece apenas parcialmente e a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1044/2006-105-08-40
Fonte DJ - 19/09/2008
Tópicos agravo de instrumento, ausência de fundamentação, artigo 524, ii, do código de processo civil.

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