TST - AIRR - 1527/2005-009-01-40


19/set/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. NORMA COLETIVA. FIXAÇÃO. COBRANÇA. INVALIDADE. É inviável a admissibilidade do recurso de revista, quando a decisão proferida pelo Regional se encontra em consonância com a jurisprudência desta Corte, no sentido de caracterizar desrespeito ao princípio da liberdade de associação consagrado nos arts. 5º e 8º, V, da Constituição Federal, que prevêem o princípio da liberdade sindical o desconto assistencial dos salários de todos os empregados da categoria, indistintamente, ou seja, sem nenhuma ressalva. Agravo de instrumento a que se nega provimento .

Tribunal TST
Processo AIRR - 1527/2005-009-01-40
Fonte DJ - 19/09/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, contribuição assistencial.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›