TST - RR - 2366/2004-019-09-00


19/set/2008

RECURSO DE REVISTA - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - PERCENTUAL INFERIOR AO LEGAL - PREVISÃO EM ACORDO COLETIVO - VALIDADE. Consoante preconiza a Súmula nº 364, item II, do TST, a fixação do adicional de periculosidade em percentual inferior ao legal e proporcional ao tempo de exposição ao risco deve ser respeitada, desde que pactuada em acordos ou convenções coletivas de trabalho. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 2366/2004-019-09-00
Fonte DJ - 19/09/2008
Tópicos recurso de revista, adicional de periculosidade, percentual inferior ao legal.

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