TST - E-ED-RR - 553/2001-023-05-00


19/set/2008

EMBARGOS SUJEITOS À SISTEMÁTICA DA LEI Nº 11.496/2007 FUNDAMENTAÇÃO IN A DEQUADA Não comportam conhecimento os Embargos interpostos a acórdão publicado posteriormente à vigência da Lei nº 11.496/2007, se não fundamentados em divergência jurisprudencial. Embargos não conhecidos.

Tribunal TST
Processo E-ED-RR - 553/2001-023-05-00
Fonte DJ - 19/09/2008
Tópicos embargos sujeitos à sistemática.

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