TST - AIRR - 439/2006-384-02-40


19/set/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INQUÉRITO POLICIAL. CRIME DE FURTO. DANO MORAL. NÃO PREECHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. Para a caracterização do dano moral é preciso a conjugação de três requisitos: ato ilícito, nexo de causalidade entre a conduta do Reclamado e o dano sofrido e a culpa (tendo o art. 927 do Código Civil introduzido, excepcionalmente, a responsabilidade objetiva, sem culpa, nas situações mais raras aventadas por aquela regra legal). Tais requisitos não se configuram caso, diante da consistente materialidade do crime de furto, o empregador requer a abertura pela autoridade policial, do respetivo inquérito, sem a deflagração de acusações levianas e irresponsáveis a seus empregados. Na hipótese dos autos, conforme consignado pela decisão recorrida, foi demonstrada a razoabilidade no pedido de inquérito policial pela Reclamada, pois havia prova bastante da materialidade do crime de furto, sendo as Reclamantes as únicas a manusearem os numerários recebidos. Também não foi imputada diretamente pela Reclamada às Reclamantes a autoria do crime. Tendo o próprio Ministério Público, ao oferecer a denúncia, concluído pela materialidade do crime, apontando como Autoras as Reclamantes. Portanto, ainda que no processo criminal não tenha havido sentença de condenação (por falta de prova bastante da autoria), também não se pode extrair a existência de ato ilícito ou culpa do empregador, a fim de responsabilizá-lo pelo alegado dano.

Tribunal TST
Processo AIRR - 439/2006-384-02-40
Fonte DJ - 19/09/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, inquérito policial.

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