TST - RR - 2155/1999-022-09-00


19/set/2008

RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. DEFINITIVIDADE. ORIE N TAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 113 DA SBDI-1 DO C. TST. A provisoriedade da transferência do empregado é o pre s suposto legal apto a legitimar a pe r cepção do adicional de transferência, não ensejando direito ao seu perceb i mento quando aquela se dá em caráter definitivo, caso dos autos, como d e limitado no v. acórdão regional. Não há se falar em provisoriedade quando o empregado permanece por mais de dez anos no local para onde foi transf e rido. Inteligência da Orientação J u risprudencial nº 113 da SBDI-1 do C. TST. Recurso de revista conhecido e provido no tema.

Tribunal TST
Processo RR - 2155/1999-022-09-00
Fonte DJ - 19/09/2008
Tópicos recurso de revista, adicional de transferência, definitividade.

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