TST - AIRR - 938/2004-012-05-40


19/set/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE AUTENTICAÇÃO DO SUBSTABELECIMENTO OUTORGADO AO SUBSCRITOR DO RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. Nos termos do artigo 830 da CLT, a cópia de documento apresentado para prova apenas será aceita se devidamente autenticada, o que não ocorre no presente caso, com relação à procuração e ao respectivo substabelecimento outorgado ao subscritor do recurso de revista. O não-cumprimento das determinações dos §§ 1º e 2º do art. 5º da Lei nº 8.906, de 04/07/94, e do art. 37, parágrafo único, do Código de Processo Civil importa em não-conhecimento de qualquer recurso, por inexistente, exceto na hipótese de mandato tácito, não configurada no presente caso. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 938/2004-012-05-40
Fonte DJ - 19/09/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, ausência de autenticação do substabelecimento outorgado ao subscritor do recurso, irregularidade de representação.

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