TST - AIRR - 1711/2002-042-01-40


19/set/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRAZO PRESCRICIONAL. MARCO INICIAL. NÃO PROVIMENTO. 1. Sobrevindo a Lei Complementar nº 110, em 30.06.01, o prazo prescricional para o empregado intentar ação pleiteando diferença da multa de 40% sobre os depósitos do FGTS, decorrentes dos chamados expurgos inflacionários, passou a ter como marco inicial a própria data da entrada em vigor da referida lei, salvo comprovado trânsito em julgado de decisão proferida em ação proposta anteriormente na Justiça Federal que reconheça o direito à atualização do saldo da conta vinculada, conforme entendimento pacificado na Orientação Jurisprudencial nº 344 da SBDI-1. 2. Logo, in casu , embora por fundamento diverso, deve ser mantido o d. acórdão recorrido que afastou a prescrição do direito do autor, porquanto expressamente consignado pela egrégia Corte Regional ter a presente reclamação trabalhista sido proposta em 13.12.02.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1711/2002-042-01-40
Fonte DJ - 19/09/2008
Tópicos agravo de instrumento, expurgos inflacionários, prazo prescricional.

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