TST - RR - 1097/2006-658-09-00


19/set/2008

MUNICÍPIO CONVÊNIO RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA SÚMULA 331, IV, DO TST - ATRIBUIÇÃO DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA AO ENTE PÚBLICO SEM A COMPROVAÇÃO DE FRAUDE VIOLAÇÃO DO ART. 265 DO CC. 1. Nos termos do art. 265 do CC, a solidariedade não se presume, mas resulta da lei ou da vontade das partes. E, de acordo com o art. 942, parágrafo único, do CC, são solidariamente responsáveis os que lesarem a outrem. Assim, havendo fraude em contrato de trabalho, a responsabilidade é solidária entre os autores da fraude. 2. No caso, não restou comprovado ter havido fraude no convênio firmado entre o Município e a Primeira Reclamada, de onde se conclui que, diante da obrigação que competia ao Ente Público de fiscalizar a conveniada, o que pode ter ocorrido foi a má fiscalização ou a má escolha da Organização, o que atrai a responsabilidade apenas subsidiária para o Município, decorrente de sua culpa in vigilando e in eligendo .

Tribunal TST
Processo RR - 1097/2006-658-09-00
Fonte DJ - 19/09/2008
Tópicos município convênio responsabilidade subsidiária súmula 331, iv, do tst, atribuição de responsabilidade solidária ao ente público sem a comprovação, 265 do cc.

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