TST - AIRR - 430/2004-071-01-40


19/set/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA OPÇÃO POR NOVO REGULAMENTO - SÚMULAS 51, II E 126 DO TST. 1. Consoante o assentado na Súmula 51, II, do TST, havendo a coexistência de dois regulamentos da empresa, a opção do empregado por um deles tem efeito jurídico de renúncia às regras do outro sistema. 2. No caso, o Regional deixou claro que o Reclamante firmou, de forma livre e após já estar aposentado, o termo de adesão ao chamado Plano PRECE II da Reclamada, premissa essa de cunho fático, não mais discutível em sede de recurso de revista, a teor da Súmula 126 do TST.

Tribunal TST
Processo AIRR - 430/2004-071-01-40
Fonte DJ - 19/09/2008
Tópicos agravo de instrumento, complementação de aposentadoria opção por novo regulamento, súmulas 51, ii e 126 do tst.

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