TST - AIRR - 1003/2005-071-23-40


19/set/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DE REVISTA PROCESSO DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA PENHORA ON LINE MAN U TENÇÃO DA PENHORA DE DINHEIRO EM CO N TA-CORRENTE PELO SISTEMA BACEN-JUD - VIOLAÇÃO LITERAL E DIRETA DA CONST I TUIÇÃO FEDERAL NÃO CONFIGURADA S Ú MULA 266 DO TST. 1. Em sede de execução de sentença o recurso de revista somente é admissível com base na ocorrência de violação literal e direta de dispositivo constitucional (CLT, art. 896, § 2º). A adjetivação da violação não é supérflua, uma vez que a via recursal, nessa hipótese, é excepcionalíssima. Violação literal significa sentenciar firmando tese que diga exatamente o oposto do que reza a Carta Magna. E violação direta significa estar a matéria em debate disciplinada diretamente pela Constituição Federal, não sendo preciso concluir-se previamente pelo desrespeito de norma infraconstitucional. 2.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1003/2005-071-23-40
Fonte DJ - 19/09/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista processo de execução de sentença penhora on, violação literal e direta da const i tuição federal não.

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