TST - RR - 1196/2000-100-15-00


19/set/2008

RECURSO DE REVISTA. DEPÓSITO RECURSAL. COMPROVANTE APRESENTADO EM CÓPIA CARBONADA. DESERÇÃO. Caracteriza cerceamento do direito de defesa e violação do art. 5º, LV, da Constituição Federal decisão que exige do recorrente a autenticação de comprovante de depósito recursal apresentado em cópia carbonada. Precedente da SBDI-1: TST-E-ED-RR-563.114/1999.7, DJ 8/8/2008. Recurso de revista a que se dá provimento, para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem.

Tribunal TST
Processo RR - 1196/2000-100-15-00
Fonte DJ - 19/09/2008
Tópicos recurso de revista, depósito recursal, comprovante apresentado em cópia carbonada.

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