TST - AIRR - 538/1992-028-01-40


19/set/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUCESSÃO DE EMPRESAS. EXECUÇÃO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 5º, II, XXXV, LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. NÃO PROVIMENTO. 1. Segundo o preceito inserto no artigo 896, § 2º, da CLT, estando o processo em fase de execução, somente caberá a interposição de recurso de revista na hipótese de ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal. 2. No caso em análise, não merece ser destrancado o apelo patronal, uma vez que a verificação de ofensa aos supracitados dispositivos constitucionais demandaria a prévia análise dos artigos 10 e 448 da CLT, norma de cunho infraconstitucional. Assim, quando muito, tal afronta ocorreria de forma reflexa.

Tribunal TST
Processo AIRR - 538/1992-028-01-40
Fonte DJ - 19/09/2008
Tópicos agravo de instrumento, sucessão de empresas, execução.

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