TST - AIRR - 1424/1993-003-02-40


19/set/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. ACORDO TÁCITO DE COMPENSAÇÃO DE HORAS. VALIDADE. A decisão recorrida está em consonância com a atual e notória jurisprudência desta Corte cristalizada no item I da Súmula nº 85, razão pela qual o recurso encontra óbice intransponível nos §§ 4º e 5º do art. 896 da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1424/1993-003-02-40
Fonte DJ - 19/09/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, horas extras.

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