TST - RR - 659/2005-361-02-00


19/set/2008

RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTR A JORNADA. REDUÇÃO POR ACORDO COLETIVO. IMPOSSIBILIDADE. No âmbito deste C o lendo Tribunal Superior do Trabalho, a matéria já se encontra pacificada no sentido de ser inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando a supressão ou redução do intervalo intrajornada porque este constitui medida de hig i ene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública (arts. 71 da CLT e 7º, XXII, da CF/1988), infenso à negociação col e tiva. Incidência da Orientação Juri s prudencial nº 342 da SBDI-1 do C. TST. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 659/2005-361-02-00
Fonte DJ - 19/09/2008
Tópicos recurso de revista, intervalo intr a jornada, redução por acordo coletivo.

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