TST - AIRR - 649/2005-441-01-40


19/set/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. FGTS. DIFERENÇAS DE MULTA DE 40% SOBRE OS DEPÓSITOS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇAO. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. Ao empregador compete pagar as diferenças da multa de 40% sobre os depósitos para o FGTS decorrentes da aplicação dos índices de inflação, inicialmente expurgados pelos diversos planos econômicos. (Orientações Jurisprudenciais n.ºs 341 e 344 da SBDI-1).

Tribunal TST
Processo AIRR - 649/2005-441-01-40
Fonte DJ - 19/09/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, fgts, diferenças de multa de 40% sobre os depósitos.

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