TST - AIRR - 42537/2002-900-14-00


19/set/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. FGTS. PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA. Nos termos da Súmula 362/TST, é tri n tenária a prescrição do direito de reclamar contra o não-recolhimento da contribuição para o FGTS, respeitado o prazo de dois anos após o término do pacto laboral. Agravo de instrumento de s provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 42537/2002-900-14-00
Fonte DJ - 19/09/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, fgts, prescrição trintenária.

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