TST - RR - 2017/1998-033-02-40


19/set/2008

RECURSO DE REVISTA CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS - ACORDO CELEBRADO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA EXEQÜENDA - COISA JULGADA. A Subseção Especializada em Dissídios Individuais, no julgamento do E-RR-218/2000-093-15-40.0, firmou posicionamento no sentido de determinar a incidência das contribuições previdenciárias sobre o valor total do acordo, respeitada a proporcionalidade das parcelas de natureza salarial e indenizatória declaradas na decisão transitada em julgado. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 2017/1998-033-02-40
Fonte DJ - 19/09/2008
Tópicos recurso de revista contribuições previdenciárias, acordo celebrado após o trânsito em julgado da sentença exeqüenda, coisa julgada.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›