TST - AIRR - 1164/1998-043-15-40


19/set/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO DE EXECUÇÃO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. ILEGITIMIDADE DE PARTE NÃO RECONHECIDA. FRAUDE À EXECUÇÃO. A admissibilidade do Recurso de Revista em processo de execução depende de demonstração inequívoca de ofensa direta e literal à Constituição, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula 266 do TST. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1164/1998-043-15-40
Fonte DJ - 19/09/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, processo de execução, cerceamento do direito de defesa não configurado.

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