TST - AIRR - 1532/2003-059-01-40


19/set/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA SALÁRIO INDIRETO USO DE VEÍCULO NORMA EMPRESARIAL. A decisão a quo, com fulcro em norma interna da empresa, constatou que esta, expressamente, dispõe acerca da cessão de veículos da empresa a seus funcionários como benefício salarial indireto. Também considerou o fato de que as normas empresariais integram o contrato de trabalho, destacando não poder a reclamada vir a juízo arrazoar contra o que ela mesma livremente estipulou. Portanto, não é o caso de aplicação da Súmula nº 367, I, do TST ou de violação do art. 458, § 2º, I, da CLT, como quer fazer crer a reclamada. Agravo de instrumento desprov i do.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1532/2003-059-01-40
Fonte DJ - 19/09/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista salário indireto uso, a decisão a quo,.

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