TST - RR - 500/2000-191-17-00


19/set/2008

RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. RURÍCOLA. CONTRATO DE TRABALHO EXTINTO ANTES DA VIGÊNCIA DA EC 28/2000. Esta Corte vem reiteradamente decidindo no sentido de que a prescrição qüinqüenal da pretensão dos empregados rurícolas, prevista na EC nº 28/2000, que alterou a redação do artigo 7º, XXIX, da Constituição Federal, só se aplica aos pedidos deduzidos em reclamação ajuizada cinco anos após a sua vigência, ou seja, posteriormente a 29/5/2005, desde que observado, evidentemente, o prazo prescricional de dois anos contados da extinção do contrato de trabalho. Isso porque a alteração do artigo 7º, XXIX, da Carta Magna, que unificou o prazo prescricional para empregados urbanos e rurais, tem aplicação imediata, mas não retroativa. No caso específico, a prescrição qüinqüenal não alcança o contrato de trabalho do reclamante, extinto antes da vigência da EC 28/2000, pelo que já adquirira o direito de deduzir sua pretensão em juízo antes do novo regramento constitucional. Violação, não configurada, do artigo 7º, XXIX, a , da Constituição da República. Recurso de revista não conhecido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA . Na Justiça do Trabalho, os honorários advocatícios são devidos tão-somente nos termos da Lei nº 5.584/70, quando existentes, concomitantemente, a assistência sindical e a percepção de salário inferior ao dobro do mínimo legal, ou a impossibilidade de se pleitear em juízo sem comprometimento do próprio sustento ou da família, o que não ocorreu no presente caso. Súmulas 219 e 329 do TST.

Tribunal TST
Processo RR - 500/2000-191-17-00
Fonte DJ - 19/09/2008
Tópicos recurso de revista, prescrição qüinqüenal, rurícola.

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