TST - RR - 467/1997-721-04-00


19/set/2008

RECURSO DE REVISTA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. Não evidenciado o alegado maltrato ao art. 5º, II, da Constituição Federal e tendo em vista que esta Corte declarou a inconstitucionalidade da MP nº 2.180-35, não merece conhecimento a revista. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 467/1997-721-04-00
Fonte DJ - 19/09/2008
Tópicos recurso de revista, embargos à execução, intempestividade.

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