TST - AIRR - 555/2006-131-15-40


19/set/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RITO SUMARÍSSIMO. ARTIGO 896, § 6º, DA CLT. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DE CONTRARIEDADE À SUMULA DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. O artigo 896, § 6º, da CLT permite a admissibilidade do recurso de revista interposto em processo submetido ao rito sumaríssimo, apenas quando demonstrada contrariedade à Súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou ofensa à literalidade de dispositivo constitucional.

Tribunal TST
Processo AIRR - 555/2006-131-15-40
Fonte DJ - 19/09/2008
Tópicos agravo de instrumento, rito sumaríssimo, artigo 896, § 6º, da clt.

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