TST - RR - 1218/2006-383-04-00


19/set/2008

RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS. CRITÉRIO DE APURAÇÃO. MINUTOS QUE ANTECEDEM E SUCEDEM À JORNADA DE TRABALHO. PERÍODO POSTERIOR À LEI Nº 10.243/2001. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. ARTIGO 7º, XXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. VIOLAÇÃO NÃO CONFIGURADA. I - É sabido que a matéria relativa às variações de horário no registro da marcação do ponto foi acrescida ao artigo 58 da CLT pela Lei nº 10.243/2001, ficando expressamente previsto em seu § 1º que "não serão descontadas nem computadas como jornada extraordinária as variações de horário no registro de ponto não excedentes de cinco minutos, observado o limite máximo de dez minutos diários". II - Embora o princípio do conglobamento, adotado na interpretação dos acordos e convenções coletivos, permita a redução de determinados direitos mediante a concessão de outras vantagens similares, de modo que no seu conjunto o ajuste se mostre razoavelmente equilibrado, não é admissível a utilização de instrumentos normativos para a preterição pura e simples de direito legalmente previsto.

Tribunal TST
Processo RR - 1218/2006-383-04-00
Fonte DJ - 19/09/2008
Tópicos recurso de revista, diferenças de horas extras, critério de apuração.

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