TST - E-RR - 716656/2000


19/set/2008

INTERVALO INTRAJORNADA. NÃO-CONCESSÃO. HORAS EXTRAS DEVIDAS. ARTIGO 71, § 4º, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 896 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO NÃO CONFIGURADA. Encontra-se consagrado neste Tribunal Superior entendimento no sentido de que a remuneração a que alude o artigo 71, § 4º, da CLT ostenta natureza de horas extras propriamente ditas, e não de simples indenização, tendo em vista o objetivo da lei, de coibir o desrespeito à norma de proteção à saúde e segurança do trabalhador erigida no seu caput. Nesse sentido o entendimento consagrado na Orientação Jurisprudencial n.º 307 da SBDI-I desta Corte uniformizadora. Recurso de embargos não conhecido.

Tribunal TST
Processo E-RR - 716656/2000
Fonte DJ - 19/09/2008
Tópicos intervalo intrajornada, não-concessão, horas extras devidas.

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