TST - AIRR - 276/2004-058-01-40


19/set/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - A decisão recorrida encontra-se em consonância com a OJ 341 da SBDI-1/TST. DIFERENÇAS DA MULTA DE 40% SOBRE O FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. ATO JURÍDICO PERFEITO - Não há que se cogitar ofensa ao princípio constitucional assecuratório do ato jurídico perfeito, pois, à época do pagamento da multa de 40% do FGTS pela empresa em decorrência da rescisão contratual do Reclamante, a atualização do débito em face da aplicação dos expurgos inflacionários, de qualquer modo, não poderia ter sido objeto de quitação, tendo em vista que a matéria ainda não se encontrava superada, o que aconteceu somente com o advento da Lei Complementar nº 110/2001. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 276/2004-058-01-40
Fonte DJ - 19/09/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, preliminar de ilegitimidade passiva ad causam.

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