TST - RR - 2581/2006-318-02-00


19/set/2008

RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. AP O SENTADORIA ESPONTÂNEA. AUSÊNCIA DE EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. ADIN Nº 1721-3. DEVIDA A INCIDÊNCIA DA MULTA DE 40% SOBRE OS DEPÓSITOS DO FGTS EFETUADOS ANTERIORMENTE À JUB I LAÇÃO. O excelso Supremo Tribunal F e deral, julgando a Adin nº 1721-3 e a Adin nº 1770-4, firmou posicionamento no sentido de que o contrato de tr a balho permanece íntegro mesmo com a aposentadoria espontânea do trabalh a dor. Inexistindo a ruptura contratual pela jubilação da reclamante tem-se que, na verdade, houve apenas um ún i co contrato de trabalho. Devido, po r tanto, o pagamento da multa de 40% do FGTS sobre os depósitos efetuados d u rante toda a contratualidade, aí i n cluído o período anterior à jubil a ção. Recurso de revista não conhec i do.

Tribunal TST
Processo RR - 2581/2006-318-02-00
Fonte DJ - 19/09/2008
Tópicos recurso de revista da reclamada, ap o sentadoria espontânea, ausência de extinção do contrato de trabalho.

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