TST - RR - 148/2006-132-17-00


19/set/2008

RECURSO DE REVISTA. CONTRATO NULO. EFEITOS. SÚMULA Nº 363 DO TST . Segundo a diretriz fixada na Súmula nº 363 do TST, a contratação de servidor público, após a Constituição Federal de 1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no respectivo art. 37, II, § 2º, somente lhe conferindo direito ao pagamento da contraprestação pactuada em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário mínimo e dos valores referentes aos depósitos do FGTS. Decisão do Tribunal Regional que, mesmo reconhecendo a nulidade contratual, deferiu o pagamento de parcelas diversas do salário em sentido estrito e do FGTS contraria o supramencionado verbete sumular. Nessa senda, impõe-se o provimento do apelo para adequar-se a decisão recorrida à jurisprudência desta Corte, afastando da condenação as parcelas não previstas na Súmula nº 363 do TST.

Tribunal TST
Processo RR - 148/2006-132-17-00
Fonte DJ - 19/09/2008
Tópicos recurso de revista, contrato nulo, efeitos.

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