TST - RR - 4260/2002-035-12-00


19/set/2008

RECURSO DE REVISTA. NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMNUNHAL. DANOS MORAIS E À IMAGEM. SÚMULAS 23 E 296 DO TST. No caso concreto, o aresto trazido à configuração de divergência jurisprudencial (único fundamento erigido no recurso de revista) não estabelece a identidade fática e a abordagem de fundamentos respectivamente preconizadas nas Súmulas 296 e 23 do TST. Isso porque não desce às minúcias fáticas pertinentes à espécie e também não permite extrair se, na hipótese cotejada, o Juízo Regional, à luz do princípio da livre persuasão racional, inscrito no artigo 131 do CPC, considerou evidenciados os fatos mediante os elementos probatórios então produzidos, situação ocorrida na vertente hipótese. Aplicação das Súmulas 23 e 296 do TST.

Tribunal TST
Processo RR - 4260/2002-035-12-00
Fonte DJ - 19/09/2008
Tópicos recurso de revista, nulidade por cerceamento de defesa, indeferimento de prova testemnunhal.

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