TST - RR - 101973/2003-900-04-00


29/fev/2008

RECURSO DE REVISTA - HORAS DE S O BREAVISO SUPRESSÃO POSSIBILID A DE SÚMULA Nº 291 DO TST Na falta de disposição regulame n tar, não há falar em direito à i n tegração de horas de sobreaviso h a bituais, inclusive na complement a ção provisória de aposentadoria. Incidência da Súmula nº 291/TST. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE INT E GRAÇÃO - HORAS EXTRAS DEVIDO SÚMULA Nº 132, I, DO TST - HORAS DE SOBREAVISO INDEVIDO SÚMULA Nº 132, II, DO TST O acórdão regional decidiu em si n tonia com a Súmula nº 132, I, do TST, quanto à integração do adici o nal de periculosidade no cálculo de horas extras. Recurso parcialmente conhecido e provido, para adequar a decisão à Súmula nº 132, II, desta Corte, quanto à integração do adicional de periculosidade nas horas de sobre a viso. Recurso de Revista conhecido parc i almente e pr o vido.

Tribunal TST
Processo RR - 101973/2003-900-04-00
Fonte DJ - 29/02/2008
Tópicos recurso de revista, horas de s o.

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