TST - RR - 9617/2001-001-09-00


19/set/2008

QUITAÇÃO. EFEITO LIBERATÓRIO. EXTENSÃO. SÚMULA 330 DO TST. A decisão não está em confronto, mas, ao contrário, em sintonia com a Súmula 330 do TST, já que o entendimento sumulado, tal como faz o acórdão regional, exclui da eficácia liberatória os recibos dos quais conste ressalva do sindicato, assim como as parcelas que deles não constem. Conseqüentemente, não há como se acolher a invocação de dissenso sumular ou violação de lei. Incidência adicional da Súmula 296 do TST. Recurso de Revista não conhecido. PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. O egrégio TRT não se manifestou explicitamente sobre essa matéria sob o enfoque dos artigos apontados, nem foi argüido para tal por meio de embargos de declaração. Assim, restou ausente o devido prequestionamento, conforme a Súmula 297 do TST. Recurso de Revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 9617/2001-001-09-00
Fonte DJ - 19/09/2008
Tópicos quitação, efeito liberatório, extensão.

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