TST - AIRR - 43/2005-006-10-41


19/set/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO - FORMAÇÃO DEFICIENTE. I - O agravo de instrumento não comporta conhecimento, por deficiência na sua instrumentalização, uma vez que não foi trasladada a cópia integral da petição do recurso de revista, e o deveria considerando que, por força do disposto no § 5º do art. 897 da CLT, ele deve conter todas as peças obrigatórias e essenciais ao imediato julgamento do apelo extraordinário. II - Essa exegese acha-se em consonância com o item III da Instrução Normativa nº l6/99 do TST, baixada para uniformizar a interpretação da Lei nº 9.756/98, segundo o qual o agravo não será conhecido se o instrumento não contiver as peças necessárias para o julgamento do recurso denegado, incluindo a cópia do respectivo arrazoado e da comprovação de satisfação de todos os pressupostos extrínsecos do recurso principal . Agravo de Instrumento não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 43/2005-006-10-41
Fonte DJ - 19/09/2008
Tópicos agravo de instrumento, formação deficiente, o agravo de instrumento.

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