TST - ED-E-RR - 3089/2004-051-11-00


19/set/2008

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO Rejeitam-se os Embargos de Declaração se inexistentes omissão, contradição ou obscuridade. A pretensão de obter pronunciamento sobre as violações constitucionais apontadas nos Embargos à SBDI-1 não se coaduna com as alterações promovidas pela Lei nº 11.496/07. Embargos de Declaração rejeitados.

Tribunal TST
Processo ED-E-RR - 3089/2004-051-11-00
Fonte DJ - 19/09/2008
Tópicos embargos de declaração, inexistência de omissão rejeitam-se.

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