TST - RR - 76092/2003-900-02-00


19/set/2008

PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. No caso em tela, efetivamente, não houve manifestação do Regional acerca da tese, argüida nos Embargos de Declaração, de que ausente um dos pressupostos previstos na Lei 8.213/91. Todavia, o benefício previdenciário foi concedido no curso do aviso prévio, assim não há de se falar em 15 dias de afastamento, pressuposto válido para a hipótese em que o empregado ainda não foi dispensado. Nesse contexto, nos termos do art. 794 da CLT, inócua a declaração de nulidade, porquanto não demonstrado prejuízo à parte. Recurso de Revista não conhecido. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. INDENIZAÇÃO. No caso dos autos, a doença profissional foi constatada no curso do aviso prévio. Dessa forma, incide a OJ 378, II, do TST, que dispõe que, na hipótese aludida, as conseqüências da dispensa só se concretizam após expirado o benefício previdenciário. Recurso de Revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 76092/2003-900-02-00
Fonte DJ - 19/09/2008
Tópicos preliminar de nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, no caso em tela,.

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