TST - RR - 1707/2003-481-01-00


19/set/2008

RECURSO DE REVISTA PETROBRAS - FERIADOS TRABALHADOS - PAGAMENTO EM DOBRO SUPRESSÃO - ACORDO COLETIVO - VIGÊNCIA RETROATIVA O pagamento habitual em dobro dos feriados trabalhados não pode ser suprimido de forma unilateral pela Reclamada, conforme disposto no artigo 468 da CLT. O acordo coletivo de trabalho firmado posteriormente não tem o condão de retroagir para atingir situações fáticas já consolidadas. Recurso de Revista conhecido parcialmente e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 1707/2003-481-01-00
Fonte DJ - 19/09/2008
Tópicos recurso de revista petrobras, feriados trabalhados, pagamento em dobro supressão.

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