TST - ED-E-RR - 1707/1998-047-01-00


19/set/2008

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS SALARIAIS. CISÃO PARCIAL E AQUISIÇÃO DA CBTU PELA FLUMITRENS. CLÁUSULA 4.1 DO PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DA PRIMEIRA QUE PREVIA ISONOMIA SALARIAL DE SEUS EMPREGADOS COM OS DA RFFSA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO À DATA DE INÍCIO DE VIGÊNCIA DO ARTIGO 1º DO DECRETO Nº 3.277/99. PRETENSÃO DE ESTENDER-SE A CONDENAÇÃO À DATA DE ENCERRAMENTO DO PROCESSO DE LIQÜIDAÇÃO, DETERMINADO PELA LEI Nº 11.483/2007. IMPOSSIBILIDADE. ARTIGO 23 DA LEI Nº 8.029/90 . Embora o artigo 1º do Decreto nº 3.277/99 preveja apenas que fica dissolvida a Rede Ferroviária Federal S.A. - RFFSA, incluída no Programa Nacional de Desestatização pelo Decreto no 473, de 10 de março de 1992 , é no artigo 2º que se esclarece que a liquidação da RFFSA far-se-á de acordo com as disposições da Lei no 8.029, de 12 de abril de 1990 , conforme determina o art. 24 da Lei no 9.491, de 9 de setembro de 1997 (grifos não constantes do original).

Tribunal TST
Processo ED-E-RR - 1707/1998-047-01-00
Fonte DJ - 19/09/2008
Tópicos embargos de declaração, embargos em recurso de revista, diferenças salariais.

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