TST - RR - 343/2006-749-09-00


19/set/2008

RECURSO DE REVISTA. ENTE PÚBLICO. CONCURSO PÚBLICO. CONTRATO NULO. EFEITOS . Na hipótese de nulidade contratual, por não submissão a concurso público, são devidos os depósitos do FGTS. Súmula nº 363/TST. Recurso de revista a que se dá provimento.

Tribunal TST
Processo RR - 343/2006-749-09-00
Fonte DJ - 19/09/2008
Tópicos recurso de revista, ente público, concurso público.

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