TST - RR - 2267/2002-005-07-00


19/set/2008

RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO - PERÍODO ESTABILIDADE GESTANTE (alegação de violação do art. 10, inciso II, alínea b , do ADCT e divergência jurisprudencial) Nos termos do item II da Súmula/TST nº 244, A garantia de emprego à gestante só autoriza a reintegração se esta se der durante o período de estabilidade. Do contrário, a garantia restringe-se aos salários e demais direitos correspondentes ao período de estabilidade . Recurso de revista não conhecido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (contrariedade à Súmula/TST nº 219) . De acordo com o entendimento jurisprudencial pacificado pela Súmula/TST nº 219, os honorários advocatícios são deferidos quando a parte estiver assistida por sindicato da categoria profissional e quando comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do salário mínimo ou se encontrar em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 2267/2002-005-07-00
Fonte DJ - 19/09/2008
Tópicos recurso de revista, indenização, período estabilidade gestante (alegação.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›